Iniciou debate no Plenário da Assembleia Legislativa
Começa a tramitar no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná um projeto do Poder Executivo que altera uma série de leis estaduais.
Segundo o Executivo, o texto pretende realizar uma ampla revisão de leis estaduais afetadas pelas recentes alterações aprovadas no Paraná, que promoveram a modernização e desburocratização da gestão administrativa.
Uma das leis é a de nº 21.352/2023, que reorganizou a estrutura da administração estadual para a gestão de 2023-2026 e foi aprovada no final do ano passado. O texto propôs a criação de secretarias, desmembradas de outras, e promoveu mudanças de nomenclatura em órgãos já existentes.
O texto traz nova redação para diversos artigos, parágrafos e incisos de várias Leis estaduais. De acordo com a justificativa do Governo, o projeto também muda dispositivos legais com o objetivo de corrigir inconsistências materiais e formais.
A medida ajusta normas de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta.
O projeto 96/2023 chegou à Assembleia na mensagem governamental 03/2023, que além de tratar de alterações da Reforma Administrativa do Estado (Lei n° 21.352/2023), promovia a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM-PR). Para melhorar a tramitação e o processo legislativo, a mensagem foi dividida em dois projetos.
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