Todos procedimentos não incluídos na relação da Agência Nacional de Saúde Suplementar
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (foto) que Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantenha o entendimento de que os planos de saúde devem ser obrigados a cobrir todos os procedimentos não incluídos na relação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Está em julgamento no STJ se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, definida pela ANS, é exemplificativa ou taxativa. “Historicamente o judiciário brasileiro tem decidido que a lista de procedimentos é uma referência mínima ou exemplificativa, dessa maneira os planos possuem obrigações além do rol mínimo”, explicou Romanelli.
“Uma mudança nessa interpretação vai colocar em risco o tratamento de saúde de milhares de brasileiros além de causar uma pressão no Sistema Único de Saúde (SUS).”, completou.
O deputado defende que a discussão no STJ deve respeitar o que já está imposto na Lei dos Planos de Saúde (9656/98) que impõe às operadoras a cobertura obrigatória de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), assim como prevê exceções.
“Temos que pensar nos usuários e vencer os lobbies e interesses econômicos. As operadoras de saúde faturam muito e rotineiramente impõe dificuldades para acessar exames, procedimentos e cirurgias. A Lei dos Planos de Saúde está constitucionalmente acima de qualquer norma redigida pela ANS”, pontuou.
JULGAMENTO – O julgamento do tema no STJ foi interrompido semana passada pela segunda vez. O debate havia sido retomado após a primeira suspensão em setembro de 2021. O placar está empatado em um voto a um e não há data prevista para o reinício.
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