Para atender as situações emergenciais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), que permite a formação de consórcios de municípios, foi mais um instrumento no combate a pandemia de coronavírus e agora serve para atender danos causados por temporais.
Com a mudança na Constituição do Paraná (artigo 25) os municípios já puderam formar consórcios para fazer o enfrentamento da Covid-19. Para isso bastou o reconhecimento de calamidade pública e a anuência das Câmaras Municipais, a quem cabe a fiscalização.
A PEC foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná em março do ano passado. Foi votada em plenário e aprovada em dezembro, quando foi promulgada.
Ao apresentar a proposta, Anibelli Neto ponderou que, se eventualmente houver alguma calamidade pública , os municípios podem usar este mecanismo para agilizar o atendimento à população afetada.
