Carlópolis poderá perder recursos do FUNDEB em 2026

E Santo Antônio do Paraíso também

Dezoito municípios do Paraná ainda não se habilitaram para receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb para o exercício de 2026, entre eles Santo Antônio do Paraíso e Carlópolis. A informação consta em lista divulgada no dia 21 de julho pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Se essas pendências não forem regularizadas até o dia 31 de agosto, as prefeituras podem perder até 10,5% da receita total do Fundeb destinada ao próximo ano.

Para evitar essa perda significativa, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) tem acompanhado de perto a situação e emitido alertas aos municípios com pendências. O trabalho é conduzido pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS).

Segundo o auditor de controle externo Luiz Henrique Xavier, coordenador da CACS, embora tenha havido uma queda considerável no número de municípios em situação irregular — de 115 em abril para 18 em julho — ainda é fundamental que os gestores pendentes adotem providências imediatas. “Os recursos federais são essenciais para o financiamento da educação pública local”, afirmou Xavier.

Participação dos conselhos é fundamental

A atuação dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) tem sido decisiva na regularização das pendências. O TCE-PR reconhece esse protagonismo e, além de notificar as prefeituras, mantém diálogo direto com os conselhos, reforçando o papel do controle social na fiscalização da política educacional.

O que precisa ser feito

Para se habilitar ao VAAT 2026, os municípios precisam adotar duas ações principais:

  • Transmitir ou corrigir a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2024 via o sistema Siconfi/STN;
  • Enviar os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de 2024 por meio do Siope/FNDE.

Essas exigências estão previstas na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. A legislação determina que o envio correto e dentro do prazo dessas informações — até 31 de agosto — é obrigatório para consolidar a habilitação ao recebimento da complementação no ano seguinte. No entanto, estar habilitado não garante automaticamente o recebimento dos recursos, pois ainda haverá análise técnica com base em critérios legais.

Impactos da omissão

A complementação VAAT é uma transferência da União destinada a estados e municípios com menor investimento por aluno, garantindo mais equidade no financiamento da educação básica. A perda desse recurso pode afetar diretamente a qualidade do ensino, especialmente em municípios com menor capacidade de arrecadação.

O TCE-PR também alerta que o descumprimento dos prazos pode comprometer metas do Plano Nacional de Educação (PNE), afetar a prestação de contas anual dos prefeitos e até configurar renúncia indevida de receita — o que pode representar infração à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à própria Lei do Fundeb.

Municípios em situação pendente devem agir com urgência para garantir o acesso a esses recursos indispensáveis à educação pública e evitar prejuízos institucionais e sociais.

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