Não tem atribuição nenhuma em decisões judiciais
A Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina vem a público esclarecer informações apresentadas durante a sessão da Câmara Municipal na noite de segunda-feira (6), quando familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) manifestaram críticas ao funcionamento do Centro de Reabilitação do Autista.
O órgão reforça que a implantação representa um marco histórico e social para o município, consolidando um espaço especializado, multiprofissional e voltado ao atendimento integral de crianças e jovens com TEA, dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Secretaria destaca que todas as avaliações e reavaliações médicas realizadas na Casa do Autista seguem critérios científicos, éticos e legais, em conformidade com as normativas dos conselhos de classe e da Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência.

A reavaliação periódica dos pacientes é um procedimento normal e necessário no acompanhamento clínico, permitindo adequar o tratamento à evolução individual de cada criança. Tal processo não invalida laudos anteriores, mas assegura que o atendimento esteja atualizado e adequado à realidade atual do paciente.
O médico responsável e toda a equipe técnica atuam com responsabilidade, capacitação e ética profissional, sempre pautados no melhor interesse da criança e na garantia de um atendimento digno e de qualidade.
Secretaria não tem competência para extinguir processos judiciais – A Secretaria de Saúde também esclarece que não possui competência para extinguir, revogar ou interferir em decisões judiciais.
A revogação de processos ou determinações judiciais é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo à Secretaria cumprir as decisões e assegurar o atendimento das crianças, sejam elas judicializadas ou não.
O órgão reforça que nenhum direito garantido judicialmente está sendo retirado pela gestão municipal. Pelo contrário, o município tem atuado para oferecer o melhor serviço possível dentro de sua capacidade técnica e legal, respeitando tanto as famílias quanto as determinações da Justiça.
Atendimento multiprofissional e ampliação da equipe – A Casa do Autista atua de forma interdisciplinar, por meio do Plano Terapêutico Singular (PTS), conforme previsto na legislação federal. Cada paciente é atendido de maneira individualizada, com planos terapêuticos elaborados por equipe técnica composta por médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e assistentes sociais.
A Secretaria informa ainda que está com processo de credenciamento aberto para ampliar o quadro de profissionais, o que permitirá aumentar a capacidade de atendimento e oferecer ainda mais qualidade aos serviços prestados.
Compromisso com o diálogo e a transparência – A Pasta reafirma seu compromisso com o diálogo, a transparência e o aprimoramento contínuo dos serviços públicos. O órgão está aberto para ouvir as famílias, receber sugestões e esclarecer eventuais dúvidas, sempre com foco na humanização e na inclusão.

Saiba mais sobre Autismo em crianças
É um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança podem ser percebidos nos primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de idade. A prevalência é maior no sexo masculino.
A identificação de atrasos no desenvolvimento, o diagnóstico oportuno de TEA e encaminhamento para intervenções comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce possível, pode levar a melhores resultados a longo prazo, considerando a neuroplasticidade cerebral.
Ressalta-se que o tratamento oportuno com estimulação precoce deve ser preconizado em qualquer caso de suspeita de TEA ou desenvolvimento atípico da criança, independentemente de confirmação diagnóstica.
A etiologia do transtorno do espectro autista ainda permanece desconhecida. Evidências científicas apontam que não há uma causa única, mas sim a interação de fatores genéticos e ambientais. A interação entre esses fatores parecem estar relacionadas ao TEA, porém é importante ressaltar que “risco aumentado” não é o mesmo que causa fatores de risco ambientais. Os fatores ambientais podem aumentar ou diminuir o risco de TEA em pessoas geneticamente predispostas.
Embora nenhum destes fatores pareça ter forte correlação com aumento e/ou diminuição dos riscos, a exposição a agentes químicos, deficiência de vitamina D e ácido fólico, uso de substâncias (como ácido valpróico) durante a gestação, prematuridade (com idade gestacional abaixo de 35 semanas), baixo peso ao nascer (< 2.500 g), gestações múltiplas, infecção materna durante a gravidez e idade parental avançada são considerados fatores contribuintes para o desenvolvimento do TEA.

Evidências indicam influência de alterações genéticas com forte herdabilidade, mas trata-se de um distúrbio geneticamente heterogêneo que produz heterogeneidade fenotípica (características físicas e comportamentais diferentes, tanto em manifestação como em gravidade). Apesar de alguns genes e algumas alterações estarem sendo estudadas, vale ressaltar que não há nenhum biomarcador específico para TEA.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é resultado de alterações físicas e funcionais do cérebro e está relacionado ao desenvolvimento motor, da linguagem e comportamental.

O TEA afeta o comportamento da criança. Os primeiros sinais podem ser notados em bebês nos primeiros meses de vida. No geral, uma criança com transtorno do espectro autista pode apresentar os seguintes sinais:
- Dificuldade para interagir socialmente, como manter o contato visual, identificar expressões faciais e compreender gestos comunicativos, expressar as próprias emoções e fazer amigos
- Dificuldade na comunicação, caracterizado por uso repetitivo da linguagem e dificuldade para iniciar e manter um diálogo
- Alterações comportamentais, como manias, apego excessivo a rotinas, ações repetitivas, interesse intenso em coisas específicas e dificuldade de imaginação
Se você acha que seu filho (ou a criança pela qual você é responsável) não está se desenvolvendo conforme os marcos apresentados na caderneta da criança, procure um profissional de saúde da Atenção Primária à Saúde (Posto ou Unidade Básica).
É neste local que deve ser feita a avaliação inicial e definição da necessidade de encaminhamento para um especialista.
Embora ainda não tenha cura, o TEA pode ser tratado de inúmeras formas. Com o apoio de uma equipe multidisciplinar (diferentes profissionais), a criança pode desenvolver formas de se comunicar socialmente e de ter maior estabilidade emocional.
Nenhuma criança com TEA pode ser discriminada em função de suas dificuldades ou impedida de frequentar qualquer lugar público.
Veja também: https://npdiario.com.br/saude/autismo-polemica-nao-interessa-a-ninguem-de-boa-vontade/
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