Irregularidades comprovadas; confirmada improbidade administrativa
O chefe do executivo de Congonhinhas, José Olegário Ribeiro Lopes (foto), foi condenado a devolver dinheiro para o município. Teve multa de 30 mil reais e terá que devolver R$ 3.208.880,17. A decisão transitou em julgado (que não tem mais como recorrer, é definitiva)
Também está inelegível por oito anos. A sentença saiu há quase um mês, porém nesta quinta-feira, dia sete, confirmada pelo Npdiario.
Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em nome de José Olegário Ribeiro Lopes, prefeito de Congonhinhas (nas gestões 1997-2000 2001-2004); Luciano Merhy, ex-prefeito (gestão 2005-2008); e Marcelo Haruhiko Shimysu, diretor do Departamento de Saúde de 3/2/2003 a 31/12/2011, diante de aplicação irregular do recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no pagamento de salários aos médicos Alcides Sadatoshi Kawata e Arildo Brito Simões.
Apurou-se à época, em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), que entre abril de 2003 a janeiro de 2009, os referidos médicos possuíam dois contratos de trabalho de 40 horas semanais, sendo um pela Prefeitura de Congonhinhas como concursados, e outro pela Sociedade Beneficente Hospitalar de Congonhinhas (SBHC), como médicos do Programa Saúde da Família (PSF), tendo em vista a celebração de convênio entre a referida entidade e o executivo.
Na fase interna da TCE constatou-se, com base nas normas vigentes e na carga de trabalho atribuída aos mencionados professionais, a impossibilidade de cumprimento simultâneo dos dois ajustes, restando configurado prejuízo ao erário, com a identificação dos responsáveis pela irregularidade.
Todos os envolvidos foram citados e exerceram plenamente o contraditório e a ampla defesa.
O Tribunal de Contas da União – TCU, através de sua Segunda Câmara e sob a relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, proferiu o Acórdão (decisão proferida por um órgão colegiado do Poder Judiciário) nº 8463/2021, ratificado pelo Acórdão nº 15217/2021, que julgou irregulares as contas de José Olegário, Merhy, Haruhiko Shimysu, Alcides Sadatoshi e Arildo Simões, condenando-os ao pagamento dos valores aplicados irregularmente, acrescidas de atualização monetária e juros de mora contados das datas dos respectivos pagamentos.
Os envolvidos, na ocasião, concluíram recurso de reconsideração, no qual, foi dado provimento ao recursos interpostos por Alcides e Arildo, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, tendo em vista seu tardio chamamento para os autos.
Em relação aos demais envolvidos restou fixado que não correu a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória.
Por fim, o relator do Acórdão nº 3023/2025, Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, em seu voto condutor fez constar que restou demonstrada nos autos a ocorrência de dano ao erário a ser reparado, haja vista que não houve a comprovação, pelas partes envolvidas, que os médicos arrolados nesta TCE cumpriram integralmente a carga horária de 80 horas semanais, portanto, foram realizados pagamentos indevidos com recursos do SUS por serviços não prestados.

O julgamento foi realizado pelo Tribunal de Contas da União no dia 10 de junho de 2025, mas somente agora a reportagem confirmou, e os valores a serem devolvidos, atualizados até julho/2025 estão assim discriminados:
a) José Olegário Ribeiro Lopes, pouco mais de três milhões e duzentos mil reais;
b) Luciano Merhy, pouco mais de três milhões e quinhentos mil reais; Marcelo Hahuriko Shimizu, além de ser devedor solidários dos referidos valores, ainda foi sancionado com uma multa individual de R$ 30 mil.
Importante destacar que os atos praticados pelos prefeitos à época, caracterizam atos de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei nº 8.249/92, em seus arts. 10 (prejuízo ao erário) e 11 (atentam contra os princípios da administração pública), cabendo ao Ministério Público ajuizar as competentes ações visando o ressarcimento aos cofres públicos.
Os apenados não foram encontrados para se defenderam, embora juridicamente não podem mudar a decisão.
Veja acórdão aqui: https://npdiario.com.br/wp-content/uploads/2025/08/acordao-3023-de-2025-segunda-camara-1_250701_223734.pdf
E o demonstrativo de débito do Ministério da Saúde: https://npdiario.com.br/wp-content/uploads/2025/08/000051.pdf

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