Ex-prefeito reage e garante que contas foram APROVADAS

Zezão acha que rejeição foi “política”

“O parecer do Tribunal de Contas do Paraná é pela regularidade, e a maioria da câmara votou contra esse parecer, foi uma decisão política. Eu já esperava por isso e tinha contratado um advogado em Curitiba justamente para assegurar que não serei penalizado. Não ficarei inelegível…Não houve nenhum tipo de improbidade administativa nos oito anos do meu governo”. A declaração é do ex-chefe do executivo Zezão Coelho.

É que, na noite desta segunda-feira (dia seis) durante sessão ordinária  o projeto de decreto legislativo nº 04/2025 foi colocado em apreciação e por nove votos a dois, os vereadores consideraram irregulares as contas do exercício de 2023.

Os debates incluíram defesas enfáticas da reprovação por parte dos edis situacionistas e avalições diferentes da oposição.

O fulcro é que teriam sido aplicados apenas 23,56% da receita em Educação, enquanto a posição do ex-prefeito é de que foi acima da percentagem mínima exigida de 25%.

Detalhes do investimento:
  • Legislação: 

    A obrigatoriedade do investimento de 25% em educação para estados e municípios é definida pela Constituição Federal. 

  • Base de cálculo: 

    O percentual deve ser aplicado sobre a receita de impostos compreendida a proveniente de transferências. 

  • Entes federados: 

    Enquanto a União deve aplicar no mínimo 18% da sua receita de impostos em educação, estados e municípios têm o dever de investir 25%. 

  • Consequências do não cumprimento: 
    A não destinação do percentual mínimo pode resultar em sanções, como a rejeição das contas públicas pelos Tribunais de Contas, além da perda de recursos e penalidades para os gestores. 

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