Zezão acha que rejeição foi “política”
“O parecer do Tribunal de Contas do Paraná é pela regularidade, e a maioria da câmara votou contra esse parecer, foi uma decisão política. Eu já esperava por isso e tinha contratado um advogado em Curitiba justamente para assegurar que não serei penalizado. Não ficarei inelegível…Não houve nenhum tipo de improbidade administativa nos oito anos do meu governo”. A declaração é do ex-chefe do executivo Zezão Coelho.
É que, na noite desta segunda-feira (dia seis) durante sessão ordinária o projeto de decreto legislativo nº 04/2025 foi colocado em apreciação e por nove votos a dois, os vereadores consideraram irregulares as contas do exercício de 2023.
Os debates incluíram defesas enfáticas da reprovação por parte dos edis situacionistas e avalições diferentes da oposição.
O fulcro é que teriam sido aplicados apenas 23,56% da receita em Educação, enquanto a posição do ex-prefeito é de que foi acima da percentagem mínima exigida de 25%.
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Legislação:
A obrigatoriedade do investimento de 25% em educação para estados e municípios é definida pela Constituição Federal.
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Base de cálculo:
O percentual deve ser aplicado sobre a receita de impostos compreendida a proveniente de transferências.
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Entes federados:
Enquanto a União deve aplicar no mínimo 18% da sua receita de impostos em educação, estados e municípios têm o dever de investir 25%.
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Consequências do não cumprimento:A não destinação do percentual mínimo pode resultar em sanções, como a rejeição das contas públicas pelos Tribunais de Contas, além da perda de recursos e penalidades para os gestores.
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