Desembargador definiu R$ 383.727,44 para Norte Pioneiro 
A Direção do Fórum de Jacarezinho, a Vara dos Juizados Especiais e a Vara Criminal informam à população do Norte Pioneiro que conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira (fotos no centro entre o juiz Pedro Chemin e a promotora Kele Cristiani quando visitaram npdiario em julho de 2019) foram destinados recursos do Judiciário Jacarezinhense ao combate ao COVID-19 em nossa região para aquisição de materiais, equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários.
No total foram destinados à Secretaria Estadual de Saúde o montante de R$ 383.727,44, sendo deste total R$ 181.827,31 destinados pelo Juízo da Vara dos Juizados Especiais e outros R$ 201.900,1 pelo Juízo da Vara Criminal ambos de Jacarezinho.Tudo será repassado especificamente à 19ª Regional de Saúde, com sede em Jacarezinho.
Importante ressaltar que referidos valores já foram creditados na conta gerida pelo FUNSAUDE no início de abril de 2020, estando desde então à disposição das autoridades de saúde. Esta ação representa uma mudança de postura do Poder Judiciário Paranaense, que antecipou a gravidade da emergência sanitária e rapidamente destinou valores para cumprir a função judicial de promover a saúde pública.
A decisão teve como fundamento o artigo 9º da Resolução 313 do CNJ, que prevê a destinação das penas premissas o combate do vírus SARS-CoV-2
Tais verbas fazem parte das contas judiciais de depósitos de recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação penal e suspensão condicional de processo, decisões que são dadas em processos criminais.
O Direito Penal protege diversos bens (vida , patrimônio, honra, privacidade , etc.) sendo que, uma das formas de reeducação do infrator e por meio de imposição de sanções (penas) em dinheiro, como forma alternativa a privação da liberdade (prisão). Assim além de ser restaurada a paz na sociedade com a atuação do Judiciário nos crimes e contravenções penais cometidos em nosso meio, promove-se a garantia constitucional da Saúde.
“Num momento em que as ações valem mais que as palavras o Poder Judiciário Jacarezinhense demonstra estar ao lado da população no combate a um inimigo invisível, que não faz acepção de pessoas, mostrando-nos mais uma vez, que somos todos apenas humanos, apesar de nossas diferenças”, afirma a instituição em Nota.
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