Exigências excessivas podem restringir concorrência
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reforçou, em uma medida cautelar, que os requisitos de habilitação e as especificações técnicas em processos licitatórios públicos devem ser estritamente necessários e proporcionais ao objeto da contratação, sob pena de restringirem indevidamente a competição e ferirem princípios como a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública.
A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Fernando Guimarães, suspendeu o Pregão Eletrônico nº 40/25 do Município de Irati, que tinha por objetivo contratar empresa especializada no fornecimento de software e hardware para controle de estacionamento regulamentado e similares. A suspensão foi determinada em resposta a uma representação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) apresentada pela empresa Transitech Ltda., que apontou irregularidades no edital.
No caso analisado, o edital exigia que o responsável técnico do fornecedor fosse exclusivamente um engenheiro de software, o que, segundo o relator, não se mostra estritamente necessário ao resultado pretendido, já que atividades como desenvolvimento, integração e operação de software podem ser desempenhadas por profissionais com outras formações na área de Tecnologia da Informação, como Ciência da Computação, Engenharia de Computação ou Sistemas de Informação.
O conselheiro ressaltou que exigências que reduzam o universo concorrencial sem justificativa técnica adequada devem ser evitadas ou, pelo menos, devidamente motivadas no edital. Requisitos desproporcionais, afirmou Guimarães, podem ferir princípios legais e atrasar o processo licitatório por meio de impugnações e representações.
Segundo o despacho, a administração pública deve demonstrar tecnicamente a necessidade de cada exigência de habilitação, assegurando que elas sejam coerentes com o objeto contratual e não restrinjam injustificadamente a participação de empresas qualificadas. Na prática, isso significa que exigências como diplomas específicos, certificações ou outras qualificações só podem figurar no edital quando essenciais ao atendimento do interesse público.
O Tribunal intimou o município para ciência da decisão e cumprimento no prazo de dois dias, além de determinar a abertura de prazo para apresentação de defesa. Se não for revogada, a cautelar permanecerá em vigor até que o Tribunal decida sobre o mérito da representação.
Especialistas apontam que essa posição do TCE-PR está alinhada a outros entendimentos da Corte, que já ressaltou que certificações como ISO não podem ser exigidas obrigatoriamente para habilitação em licitações, por não constarem entre os requisitos previstos na legislação, e que editais devem ser claros e objetivos para garantir ampla participação e competitividade.
