Proposta facilita pagamento de dívidas e amplia autonomia das prefeituras
O deputado federal Toninho Wandscheer (Republicanos) reafirmou seu apoio à PEC 66/2023, que propõe um regime especial para que os municípios parcelem dívidas com a Previdência (RPPS e RGPS) e lidem com o pagamento de precatórios. A declaração foi feita em nota enviada ao presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), Marcel Micheletto.
Wandscheer apresentou duas emendas importantes, que foram aceitas no relatório final. A Emenda 4 garante mais autonomia para os municípios gerirem seus regimes de previdência e amplia a capacidade de investimento local. Já a Emenda 6 permite que as prefeituras façam empréstimos com apoio da União para quitar precatórios.
O presidente da AMP defende também a Emenda 5, da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que pode gerar uma economia de até R$ 300 bilhões a longo prazo para os municípios. Prefeitos de todo o país estão mobilizados em Brasília, entre os dias 12 e 14 de julho, para garantir a aprovação do texto.
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