Abaixo-assinado da APAE de Wenceslau

Mobilização pede apoio para revogar medida

Um abaixo-assinado online foi lançado solicitando apoio da população para contestar o Decreto nº 12.686/2025 — que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva no Brasil. O texto da petição está disponível para assinaturas em: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR155052.

Sobre o Decreto:

  • O decreto foi publicado em 20 de outubro de 2025 e assinado pelo presidente da República.

  • Ele formaliza a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com o objetivo de garantir o direito à educação em sistema inclusivo para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação.

  • O decreto determina que o atendimento educacional especializado (AEE) seja oferecido de forma complementar ou suplementar à escolarização na rede comum, e privilegia a matrícula em classes regulares das escolas.

  • Também revoga o decreto anterior nº 7.611/2011.

 

Motivo da mobilização:
Os organizadores da petição argumentam que o novo decreto pode causar desestruturação de instituições de educação especializada e alterar o modelo atual de atendimento. A veem como uma medida que exige maior diálogo e revisão, para garantir que não haja retrocesso no serviço prestado a estudantes que dependem de educação especial.

Apelo à população:
Os responsáveis solicitam que o texto seja amplamente divulgado e assinaturas coletadas para fortalecer a pressão por revisão ou ajuste do decreto. Pedem que cidadãos, profissionais da educação e famílias de estudantes com deficiência participem ativamente.

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