Presidente da República sancionou iniciativa
Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia nove, o Projeto de Lei Complementar (PLC 315/2009), de autoria do então deputado federal Chico da Princesa (foto), que passou pelo Senado, alterando a distribuição da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos entre União, Estados e Municípios. O presidente Michel Temer sancionou.
Detalhes neste link: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/575586130/lei-13661-18
Dos atuais 45%, os municípios passam a receber 65% da arrecadação, enquanto os estados, que recebiam 45%, tem redução para 25% e a União continua com seus 10%.
O pré-candidato a deputado estadual já havia adiantado que a iniciativa seria aprovada.A PLC foi aprovada por 43 dos 44 senadores presentes à reunião (o presidente Eunício Oliveira só participa da votação das pautas em caso de empate) e seguiu para a sanção do presidente Michel Temer para enfim entrar em vigor, o que aconteceu nesta quarta.
A iniciativa representará um aumento anual de aproximadamente R$ 1 milhão no valor recebido por 87 prefeituras do Paraná e 759 no Brasil como compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos e áreas alagadas por barragens.
O aumento de arrecadação beneficia Ribeirão Claro( R$ 1.050 milhão); Cambará (R$ 307 mil); Carlópolis (R$ 763 mil); Itambaracá, R$ 218 mil; Jacarezinho, R$ 135 mil e Siqueira Campos, R$ 26 mil e Andirá, R$ 135 mil, todos valores que serão repassados anualmente.
