A votação em Plenário do projeto de lei complementar nº 8/2016, do Poder Executivo, que altera os incisos do artigo 6º do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná, acontecerá na sessão da próxima segunda-feira (7) na Assembleia Legislativa do Paraná (foto). A nova redação da Lei Complementar 14/1982 prevê mudanças na composição do Conselho da Polícia Civil.
As alterações, segundo o Executivo, atendem a uma decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a “inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 6º do Estatuto da Polícia Civil, quanto à participação de representantes do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil”. Assim, os dois representantes do Ministério Público deixarão de fazer parte do Conselho, cuja participação ocorria desde 2003, por determinação da Lei Complementar 98/2003.
Com as alterações, passarão a fazer parte do Conselho quatro delegados de Polícia de classe mais elevada, sendo que dois serão indicados pelo governador do Estado e os outros dois pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que atualmente indica apenas um membro. Também passa a integrar o Conselho mais um delegado de Polícia de classe mais elevada indicado pelo delegado geral da Polícia Civil.
Compõem ainda o Conselho, o delegado geral da Polícia Civil, o delegado geral adjunto da Polícia Civil, o corregedor geral da Polícia Civil e um representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo procurador geral do Estado. O Conselho continuará sendo composto por nove integrantes.
Pauta – Completam a pauta de votação da sessão de segunda-feira outros cinco projetos. Os projetos de lei números 788/2015 e 452/2016serão analisados em redação final. O primeiro, de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural concede o título de Utilidade Pública à Associação de Apicultores de Mato Rico. Já o segundo, do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Mário Márcio Negrão.
Também estarão em votação dois projetos de resolução de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Alep para a aprovação das despesas dos deputados referentes aos meses de junho e julho de 2016.
Finalizando as discussões do dia, será apreciado o projeto de lei nº 466/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que revoga a Lei 16.906/2011 que concedeu o título de Utilidade Pública ao Instituto de Ação Social e Assistência Médica – IAMED, com sede em Curitiba.
Grande Expediente – Também na sessão plenária de segunda-feira, no horário do chamado “Grande Expediente”, a partir das 14h30, será feito o lançamento oficial da campanha do “Novembro Azul”, dirigida especialmente ao público masculino, com alertas sobre doenças que atingem os homens, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata. O lançamento se dará com um pronunciamento do médico urologista Ari Adamy. Também no “Grande Expediente” haverá um pronunciamento de Josefa Schimit, da ONG “Você Consegue”, que tem por objetivo informar a população sobre a importância da doação de sangue e medula óssea.
