Deputado Moacyr Fadel confessa ter aceitado PROPINA

Fato veio à tona agora

O estadual Moacyr Fadel (PSD) assinou um ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) com o Ministério Público e suspendeu a ação que respondia por corrupção num caso de 2009 quando ele era prefeito da cidade de Castro, nos Campos Gerais.

Ele (que aparece na última vez que esteve no Npdiario na  foto de frente na camisa azul) assumiu que recebeu R$ 15 mil de propina da empresa de transporte público de Castro, cidade dos Campos Gerais do Paraná, quando era prefeito do município, em 2009.

Na época, o político foi filmado recebendo o dinheiro em espécie de um funcionário da Viação Cidade de Castro, que alegou que foi coagido pelos chefes a fazer o pagamento, segundo o G1.

“Em razão da propina, o denunciado deixou de praticar o ato de ofício, vez que possibilitou a manutenção ilegal do contrato de concessão para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano, oriundo da concorrência 006/06, fraudada em benefício da empresa  escolhida desde o início para vencer”, aponta o acordo.

Na prática, com o fechamento do acordo o deputado recebe extinção de punibilidade – ou seja, não pode ser punido pelo crime – e o delito também é excluído dos antecedentes criminais dele. Anteriormente, Fadel chegou a ser condenado a mais de dois anos de prisão devido ao esquema de corrupção.

Para fechar o ANPP, Fadel se comprometeu a pagar R$ 180 mil de multa. O valor deve ser destinado a uma entidade social de Castro, tendo como sugestão a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Em nota, a assessoria do deputado disse que o ANPP é uma “solução legal” que pode ser estendida a qualquer pessoa.

“A assinatura teve como objetivo encerrar definitivamente uma ação judicial que se arrastava há mais de uma década. As investigações provaram que não houve nenhuma irregularidade, tanto que na esfera cível o caso foi encerrado com a absolvição”.

Ao g1, o MP-PR disse que teve que oferecer o acordo devido à jurisprudência.

“O Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal (ANCPP) foi firmado em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, de setembro de 2024, que determinou o exame do cabimento da medida mesmo aos casos em grau de recurso, como era a hipótese, que estava no Superior Tribunal de Justiça. A decisão do STF tornou obrigatório o exame de admissibilidade de oferta do instituto nos casos em que a pena máxima prevista autoriza, na forma do art 28 do Código de Processo Penal”

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