Construção será perto do Hospital Regional

Exclusivo: A sede da 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Santo Antônio da Platina correu sério risco de ser desalojada do atual imóvel que, desde início de 2020, fica na esquina das ruas Marechal Deodoro e Joaquim Ribeiro Mendes, no centro (foto).
A antiga delegacia na Vila Claro funcionava num espaço contíguo ao da cadeia, com frequentes rebeliões. Depois da transferência da Polícia Judiciária, a carceragem passou a abrigar apenas mulheres infratoras da região.
Obrigatoriamente até no máximo dezembro o prédio atual terá que ser desocupado.
O imóvel é do Estado do Paraná, mais especificamente do antigo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR), hoje Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR), que está exigindo a devolução.
Havia dificuldades em outro lugar na cidade para instalação da delegacia, onde foram realizadas vários reparos e reformas para melhor atendimento da população e exercício da atividade profissional da corporação. Uma mudança neste momento prejudicaria os trabalhos da Polícia Judiciária na cidade.
O prefeito Professor Zezão foi procurado à época. Disse estar apreensivo e informou sobre o caso e que determinaria a doação de área física para abrigar uma eventual sede nova.
Segundo fontes da secretaria de Segurança Pública, há alto índice de produtividade na cidade.
O Conselho Municipal de Segurança Pública, a subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o juiz Criminal de Santo Antônio da Platina, Júlio Cesar Michelucci Tanga, também se manifestaram sobre o tema na ocasião.

Os delegados da Polícia Judiciária de Santo Antônio da Platina, Rafael Guimarães e Keylla dos Anjos Melo Glatzl (foto) com supervisão do delegado chefe da 12ª Subdivisão de Jacarezinho, Amir Roberto Salmen (foto) foram informados da possibilidade de construção de uma Delegacia Cidadã em Santo Antônio da Platina, sendo necessária a localização de um terreno adequado para este fim.
O prefeito Professor Zezão (foto), do PSD, então elaborou junto com sua equipe projeto de lei para doação de imóvel, o qual teve aprovação unânime pelos vereadores da Câmara do Vereadores, resultando na publicação da Lei nº 2.207/2024 em 03 de setembro de 2024, com a doação de área de 2.565 m², nas proximidades do Hospital Regional do Norte Pioneiro (imagem da capa, Lotes 0-11-A e O-11-B).
O terreno doado também fica próximo ao local onde é aguardada a construção do novo Fórum, área que poderá se tornar uma espécie de centro cívico da cidade.
Os recursos para construção da nova Delegacia Cidadã são oriundos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.
A Delegacia Cidadã é projetada para ter infraestrutura de atendimento com espaços mais humanizados para o público em geral e para as vítimas de crimes. Entre as diferenças para as estruturas comuns estão acessibilidade para pessoas com dificuldades motoras e banheiros adaptados, além de salas para atendimentos seletivos, com espaços separados para o recebimento de vítimas e de agressores ou suspeitos, e ambientes isolados para crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
A estrutura busca prestar um atendimento mais humanizado ao público e às vítimas de crimes, com espaços separados para que eles não tenham contato com suspeitos ou agressores. O Governo do Estado investiu cerca de R$ 10,1 milhões na unidade, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Além de Londrina, contam com unidades da Delegacia Cidadã as cidades de Curitiba, Matinhos, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Almirante Tamandaré, Araucária, Paranaguá, São José dos Pinhais, Guaíra e Cascavel. Outras três estão em construção, em Colombo, Ivaiporã e Maringá.
Existem quatro tipos: padrão I-A, com 350 metros quadrados; I-B, com apenas um pavimento, de 700 metros quadrados; II, com dois pavimentos; e III, com três pavimentos.
A obra deverá ser erguida em no máximo quatro anos. Assim, uma sede provisória deverá ser cedida ou alugada para abrigar a Polícia Judiciária até que seja concluída.
Veja matéria de 2019: https://npdiario.com.br/cidades/enfim-policia-civil-platinense-muda-de-sede/
Recorde rebelião; https://npdiario.com.br/cidades/rebeliao-agora-na-cadeia-platinense-detentos-tem-refens-e-armas/

Lei nº 2207, de 03 de setembro de 2024
“Dispõe sobre doação de imóvel com encargos ao Estado do Paraná”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos ao Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Segurança Pública, o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina, matrícula nº 28.607, com área de 2.565,50m² .
Art. 2º – A finalidade da doação é que o imóvel seja destinado especificamente para atendimentos na área da segurança pública, com a construção e manutenção do funcionamento de uma unidade da Delegacia Cidadã em nossa cidade, o que vai gerar melhorias e ampliação dos atendimentos da Polícia Civil do Estado do Paraná em nosso município.
- 1º. A construção e o funcionamento da Delegacia Cidadã deverá ocorrer no prazo máximo de 4 (quatro) anos, sob pena de reversibilidade da doação realizada, o que será promovido mediante processo administrativo próprio com observância do princípio da ampla defesa e contraditório.
- 2º. O desvio de finalidade da doação, a qualquer tempo, acarretará na reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer direito de indenização, o que será promovido mediante processo administrativo próprio com observância do princípio da ampla defesa e contraditório.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar as escrituras públicas de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 2º., correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Estado do Paraná.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de setembro de 2024.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO/ Prefeito

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