Alep debate riscos da privatização: assistam

Oposição promete acionar STF e Ministério da Justiça

Os riscos à privacidade e à segurança dos cidadãos paranaenses diante da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) foram tema de audiência pública realizada nesta semana, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O encontro, organizado pela Bancada de Oposição, reuniu empregados públicos, representantes sindicais e lideranças políticas, que criticaram a medida em curso pelo governo estadual.

O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, anunciou que será solicitada audiência com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir os impactos da desestatização. O parlamentar também informou que o PT pretende protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a iniciativa e cobrar esclarecimentos do presidente da Companhia, além de acesso aos dados da transação, conduzida sob sigilo.

Entre as preocupações levantadas estão a transferência de informações estratégicas para a iniciativa privada, a possibilidade de monopólio na gestão de tecnologia, riscos de espionagem e falhas na proteção de dados. Segundo a deputada Luciana Rafagnin (PT), a Celepar armazena desde diagnósticos médicos até informações sigilosas da segurança pública. “Vender a Celepar é tocar no que é sigiloso, na integridade das pessoas”, afirmou.

O processo de privatização foi aprovado em novembro de 2024 pela Alep e já passou por estudo de viabilidade e avaliação patrimonial. Atualmente, encontra-se na fase de preparação para leilão. Na última quinta-feira (11), no entanto, o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Lívio Sotero Costa, concedeu medida cautelar suspendendo o procedimento até que a Corte tenha acesso a toda a documentação. A decisão será analisada pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (17).

Especialistas presentes alertaram para um possível “efeito dominó” nacional, caso a Celepar seja privatizada. A secretária de TI da Fenadados, Márcia Mitsuko Honda Iizuka, lembrou que esta seria a primeira estatal de tecnologia vendida após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Qualquer decisão no Paraná cria um precedente perigosíssimo”, disse.

O advogado Dorival Assi Júnior denunciou a falta de transparência no processo e reforçou que nem mesmo a avaliação financeira da empresa foi divulgada. Já o presidente da CUT Paraná, Márcio Kieller, questionou a lógica da privatização: “Para continuar tendo acesso a informação estratégica, o Estado teria de criar uma nova empresa. Para quê, se já existe uma companhia que entrega resultados e não é deficitária?”.

Atualmente, a Celepar é responsável por 5.879 serviços, incluindo áreas como segurança pública, saúde, biometria, geolocalização e compras governamentais, e mantém cerca de mil funcionários. Representantes de sindicatos, entidades de classe e universidades também participaram do debate, reforçando críticas à medida e destacando o papel estratégico da Companhia para a soberania digital do Paraná.

O governo do Estado, que não enviou representantes à audiência, justifica a privatização como forma de “dinamizar a gestão, impulsionar a inovação e gerar empregos qualificados”, assegurando que os dados da população permanecerão protegidos.

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