Pautas nas áreas social, econômica e institucional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná apresentou o balanço das atividades desenvolvidas ao longo de 2025. No período, foram 1.102 proposições analisadas pelo colegiado em 63 sessões, sendo 39 ordinárias, 23 extraordinárias e uma temática. As matérias são de autoria de parlamentares e de diferentes órgãos da Administração Pública.
“Foi um ano de resultados importantes. Tramitamos 1.102 projetos do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos parlamentares”, destacou o presidente da Comissão, deputado Ademar Traiano (PSD). Segundo ele, somente de autoria dos deputados estaduais, 624 projetos foram aprovados na CCJ em 2025. “É momento de agradecer pelo trabalho e dedicação de todos que contribuíram para esse resultado. São números que nos motivam”, afirmou, ressaltando que a CCJ é responsável por organizar e alimentar a pauta da Casa de Leis.
Ao longo do ano, a Comissão analisou 848 projetos de autoria parlamentar, 192 do Poder Executivo, 27 do Tribunal de Justiça do Paraná, dois do Tribunal de Contas do Estado, dois do Ministério Público do Paraná, oito da Defensoria Pública e 23 da Comissão Executiva da Assembleia. No total, passaram pela CCJ 879 Projetos de Lei, 11 Projetos de Resolução, seis Decretos Legislativos, cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e 201 emendas de Plenário ou de Comissões Temáticas.
Principais pautas
Entre os temas de maior relevância analisados pelo colegiado estão matérias relacionadas à segurança pública, saúde, educação, meio ambiente, direitos das mulheres e da pessoa idosa. Do Poder Executivo, destacaram-se projetos voltados à modernização e ao reforço do efetivo das forças de segurança — Polícias Militar, Civil, Penal e Corpo de Bombeiros — além da reestruturação de autarquias como Adapar, Iapar/Emater e Detran/PR.
Na área econômica, ambiental e de patrimônio público, a CCJ aprovou propostas como a Política Estadual de Naming Rights, o Programa CNH Social, a concessão de uso da Pedreira do Atuba, o Programa Confia Paraná, a reestruturação da gestão da Ilha do Mel com foco no desenvolvimento sustentável e a autorização de aporte financeiro ao Ceasa/PR para ampliação de investimentos estruturantes na unidade de Curitiba.
Também avançaram projetos como o Programa Regulariza Paraná, voltado à quitação de dívidas tributárias e ambientais, e a proposta que reduz a alíquota do IPVA de 3,5% para 1,9% a partir de 2026. O conjunto de iniciativas inclui ainda a criação do Fundo Estratégico do Paraná (FEPR), com foco em sustentabilidade fiscal, enfrentamento de desastres e investimentos estratégicos; o Programa Bons Olhos Paraná, voltado à saúde ocular de crianças e adolescentes da rede pública; e o Programa de Pagamento de Recompensas, que prevê compensação financeira a cidadãos que colaborarem com informações para a prevenção ou solução de crimes.
Na área de pessoal, foram aprovados projetos que tratam da reestruturação e criação de cargos no Ministério Público, no Tribunal de Justiça e na Defensoria Pública. Outro destaque foi a aprovação do projeto do TJ/PR que criou uma Câmara Criminal com competência exclusiva para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na saúde, a CCJ aprovou crédito adicional superior a R$ 8 milhões para a implantação do projeto Paraná Saúde Digital (SUS Digital). Já na educação, ganhou destaque o projeto de lei complementar que prevê reajuste salarial de até 11,31% para professores da rede estadual, ativos e inativos, alinhando os vencimentos ao piso nacional.
Sessões temáticas e Código de Ética
Em março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a Comissão dedicou parte da pauta à análise de projetos voltados aos direitos das mulheres. Em outubro, dentro da campanha Outubro Rosa, foram apreciadas matérias relacionadas à prevenção do câncer de mama, reforçando o compromisso do Legislativo com políticas públicas de saúde.
A CCJ também analisou o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa, que estabelece penalidades mais rigorosas para condutas como violência política de gênero e injúria racial. A proposta define 20 condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, com sanções que variam de advertência verbal à perda de mandato.
Outras matérias
Avançaram ainda projetos nas áreas de meio ambiente, direitos das pessoas com deficiência, direitos do consumidor, inclusão social, economia e modernização da gestão pública. Entre eles, propostas que aprimoram os códigos do Autismo, da Mulher Paranaense e do Consumidor; instituem o Paraná Inteligente; ampliam restrições ao fumo; criam gratificação para militares estaduais em atividades municipais; e ampliam o alcance do Programa Colégios Cívico-Militares, permitindo a inclusão de instituições com ensino em tempo integral.
Os deputados também aprovaram matérias que reconhecem manifestações culturais, eventos, produtos e instituições como patrimônio cultural ou imaterial do Paraná; instituem rotas turísticas; atualizam datas comemorativas; tratam da doação de imóveis e da transferência de trechos rodoviários para municípios; além da concessão de títulos de cidadania honorária e de utilidade pública.
A CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça é considerada a mais importante da Assembleia Legislativa do Paraná, pois é responsável pela análise inicial de todos os projetos de lei. Após aprovação, as matérias seguem para as demais comissões permanentes e para votação em Plenário. Cabe à CCJ emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e mérito estrutural das proposições.
Atualmente, a Comissão é composta pelos deputados Ademar Traiano (PSD), Cobra Repórter (PSD), Alisson Wandscheer (SD), Ana Júlia (PT), Tito Barichello (União), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luiz Fernando Guerra (União), Mabel Canto (PP), Marcio Pacheco (PP), Renato Freitas (PT), Ricardo Arruda (PL) e Soldado Adriano José (PP).
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