Evandro Junior apresenta lei

O deputado estadual Evandro Junior (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei anticorrupção. O PL 324/2016 promove alterações na Lei 15.608/2007, de maneira a ampliar a fiscalização e a atuação do poder público nos contratos com empresas privadas.
“O meu objetivo é claro: oferecer ao administrador público mais uma opção para preservar o interesse da população na execução dos contratos públicos”, explica o parlamentar.
“Na prática, se uma empresa vencer uma licitação para a construção de uma escola ou posto de saúde, por exemplo, e for mais adiante acusada formalmente de irregularidade, o poder público fica autorizado a assumir o contrato e tocar a obra”, complementa, lembrando que muitas obras públicas hoje paradas já poderiam ter sido concluídas caso lei com essas características já existisse.
“Prevenir a corrupção é medida essencial ao seu combate”, defende Evandro Jr. A respeito do amplo direito de defesa, assegurado às empresas que porventura sejam acusadas formalmente de irregularidades, o deputado esclarece que o projeto de lei anticorrupção não suprime nenhum direito.
“O que desejamos é que um posto de saúde ou uma escola, por exemplo, não fiquem com suas obras indefinidamente paralisadas, porque a grande prejudicada é a população pagadora de impostos e beneficiária final de todos os serviços públicos”,detalha.
O princípio básico da Lei Anticorrupção é introduzir mais uma diretriz de moralidade para os negócios com o poder público e garantir ainda mais transparência, rapidez e eficiência aos trabalhos prestados.