O juiz eleitoral Oto Luiz Sponholz Júnior julgou improcedente o pedido e não reconheceu a filiação partidária de Karine Inocência Gassner(foto) junto ao Partido Popular Socialista do município de Pinhalão para o pleito de 2016. A moça foi imposta pelo atual prefeito, Claudinei Benetti.
A causa da decisão judicial foi perda de prazo,ou extemporaneidade, não tendo sido observada a data prevista em lei (dois de junho de 2016) para submissão, à Justiça Eleitoral, do pedido para inclusão em listagem especial.
Assim, hoje Pinhalão tem dois e não três candidatos à chefia do executivo.
Há dois entendimentos que podem ser considerados jurisprudenciais, embora aparentemente antagônicos.Um, sustenta que a Justiça deve incentivar a cidadania e participação política, deixando detalhes de lado.Outro, defende que a lei deve prevalecer em todos os sentidos.
A reportagem procurou a coordenação da campanha e se colocou à disposição da candidata, mas até o momento ela não se manifestou.A coordenação garante que ela teria entrado com recurso no Tribunal Regional Eleitoral para derrubar a decisão.
A sentença é transcrita abaixo:
19ª Zona Eleitoral
Atos do Juiz Eleitoral
Relação 26/2016
FP nº 38-43.2016.6.16.0019
Protocolo: 69.801/2016
Requerente: Karine Inocência Gassner
Advogado: Rene Leal Bueno – OAB/PR nº 56.180
Assunto: Requerimento de reconhecimento de filiação partidária
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata de pretensão deduzida por KARINE INOCÊNCIA GASSNER, por meio da qual requer o reconhecimento da condição de filiada ao Partido Popular Socialista – PPS do município de Pinhalão.
Alega, em síntese, ter se filiado a agremiação aos 30 de março do corrente ano e que por isso, teria direito de ver reconhecida essa condição de filiada, possibilitando, inclusive, eventual candidatura a cargo eletivo nas Eleições de 2016.
A dita filiação não foi inserida e/ou reconhecida pelo sistema “FiliaWeb”, uma vez que o presidente do referido partido agremiação submeteu a lista de filiados apenas em 23 de abril de 2016, extemporaneamente, ao prazo máximo de 14 de abril do corrente ano.
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se às fls. 24, 42 e 43, tendo, ao final, propugnado pelo deferimento do pedido, em razão de entender que existiriam elementos comprobatórios da filiação pretendida.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei nº 9.096/95 impõe aos partidos políticos a obrigação de informar à Justiça Eleitoral seus filiados, na segundasemana dos meses de abril e de outubro de cada ano, para efeito de candidatura a cargos eletivos, consoante artigo 19:
“Art. 19.Na segunda semana dos meses deabril e outubro de cada ano, o partido, por seusórgãos de direção municipais, regionais ounacional, deverá remeter aos Juízes Eleitorais,para arquivamento, publicação e cumprimentodos prazos de filiação partidária para efeito decandidatura a cargos eletivos, a relação dos nomesde todos os seus filiados, da qual constaráa data de filiação, o número dos títulos eleitoraise das Seções em que estão inscritos.”
O Tribunal Superior Eleitor, por seu turno, por meio da Resolução de nº 23.117, de 20 de agosto de 2009 dispôs sobre a filiação partidária e aprovou nova sistemática de encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e, no artigo 4º, reproduziu a exigência legal:
“Art. 4º Na segunda semana dos meses deabril e outubro de cada ano, o partido, porseus órgãos de direção municipais, regionaisou nacional, enviará à Justiça Eleitoralpara arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação para efeito decandidatura, a relação atualizada dos nomesde todos os seus filiados na respectiva zonaeleitoral, da qual constará, também, o númerodos títulos eleitorais e das seções emque estão inscritos e a data do deferimentodas respectivas filiações (Lei nº 9.096/95,art. 19, caput).”
Referido artigo tratou da hipótese de não submissão da lista de filiados por parte do representante da agremiação e prescreveu a possibilidade de inclusão por determinação judicial, na hipótese de desídia ou má-fé:
“§ 1º Se a relação não for submetida nos prazos mencionados neste artigo, será consideradaa última relação apresentada pelopartido.
§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fépoderão requerer, diretamente ao juiz dazona eleitoral, a intimação do partido paraque cumpra no prazo que fixar, não superiora 10 (dez) dias, o que prescreve o caput desteartigo, sob pena de desobediência.”
É certo que o filiado deve ser protegido das eventuais ações partidárias que impliquem prejuízo a si, tanto que regulamentado na Resolução retro mencionada.
Contudo, em todas as espécies de processo – e no eleitoral isso se verifica de modo especial -, os prazos são estabelecidos para que sejam rigorosamente observados garantindo-se não só a consecução do direito material, mas, sobretudo, o devido processo legal.
Há a garantia do direito, mas também prazo para que tal seja pleiteado, sob pena inclusive de perdê-lo.
A Corregedoria-Geral Eleitoral, por meio do Provimento nº 05, de 10 de março de 2016, estabeleceu o cronograma de processamento de relações de filiados para o mês de abril de 2016, como o faz todos os anos, segundo o qual o dia 14 de abril de 2016 figurou como termo final para a submissão da relação de filiados pelos partidos, pela rede mundial de computadores.
Ato contínuo, expediu o Provimento nº 9, de 2 de maio de 2016, por meio do qual fixou o cronograma de processamento de relações especiais no mês de junho de 2016 (informado pelo Cartório Eleitoral às fls. 19/21), justamente para atender àqueles prejudicados por desídia ou má-fé dos partidos, para garantir o direito à filiação.
Diante deste cenário, cristalina a desídia do presidente do Partido do Popular Socialista – PPS de Pinhalão, que submeteu a lista de filiados na qual, deveria constar a autora, após comunicação de desfiliação do Partido Verde de Tomazina – PV, apenas em 23 de abril do corrente ano, conforme reconhecido na inicial e comprovado por meio do documento de fl. 15.
De outro lado, a autora foi igualmente foi desidiosa na medida em que, mesmo pautada por pretensão política, restou omissa quanto às iniciativas conducentes a submissão de seu nome, na qualidade de filiada, em relação especial, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 9 – CGE , que impôs o dia 2 de junho de 2016 como termo final para submissão das listas especiais pelos partidos políticos. Aplica-se ao caso a Súmula 20 do TSE, em sua versão atualizada recentemente:
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de atualização do seguinte verbete de súmula:
A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública. (Grifei)
Texto atualizado pelo Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO. (Grifei)
A declaração de fl. 35, além de ter produção unilateral por parte do presidente da agremiação, é assinada com data de 28 de julho do corrente ano e possui firma reconhecida em Tabelionato de Notas com mesma data, comprovando, ao contrário do que se pleiteia, a extemporaneidade da filiação.
O Tribunal Superior Eleitoral entende que documentos produzidos unilateralmente pela parte — tal como ocorre com a ficha de filiação partidária, ou mera declaração —, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao cadastro da Justiça Eleitoral para comprovar que o candidato está filiado a partido político (AgR-REspe nº 728-24/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado na sessão de 9.10.2014; AgR-REspe nº 493-68/RO, rel. Min. Henrique Neves, publicado na sessão de 18.9.2014; AgR-REspe nº 265-50.2012.606.0084/CE,
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rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 29.8.2013) .
É bem verdade que, como alegado pelo advogado da requerente, por meio de liminar concedida nos autos do Recurso Eleitoral nº 3566.2016.6.16.0091, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (E. TER/PR) reconheceu a filiação partidária por outros meios que não a submissão de lista por meio do “FiliaWeb”, contudo esta decisão não se aplica a ao presente feito.
Primeiro, porque no presente há tão somente documentos produzidos unilateralmente e destituídos de fé pública, em franca afronta à referida Súmula n.º 20 do E.TSE, atualizada em maio passado.
Por derradeiro, pela já referida extemporaneidade do pedido, impõe asseverar que a decisão susomencionada (liminar concedida nos autos do Recurso Eleitoral nº 35-66.2016.6.16.0091) foi proferida em fase de recurso em feito regular de requerimento de lista especial, interposto no prazo determinado pelo Provimento n.º 09/2016 da Corregedoria Geral Eleitoral , vez que, conforme consulta pública ao andamento do feito, foi o mesmo protocolado em 27/04/2016. Bem diferente, portanto, da situação retratada no feito sob exame.
A parte requerente não comprovou ter tomado nenhuma medida em relação à sua desfiliação do PV e posterior filiação (não comunicadas ao Juízo Eleitoral, diga-se), seja no prazo de submissão regular das listas pelos partidos (data limite em 14 de abril de 2016), seja no prazo estabelecido em lei para o processamento e requerimento de lista especial (data limite em 02 de junho de 2016).
Esse é o ponto nevrálgico da questão (e que a diferencia daquela retratada nos autos em que foi concedida liminar pelo TER/PR – Recurso Eleitoral nº 35-66.2016.6.16.0091): a parte requerente, interessada em concorrer à indicação de seu partido (portanto, pré-candidata), sabia que seu nome não estava inserido na lista submetida pelo partido pelo sistema FiliaWeb em abril de 2016 e, mesmo assim, deixou transcorrer in albis o prazo fatal de 02 de junho de 2016 para requerimento e processamento de listagem especial.
Caso seja deferido o pleito da requerente, estar-se-á fazendo letra morta da legislação eleitoral e do tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos os filiados, pré-candidatos e candidatos.
Portanto, conferir o mesmo tratamento jurídico à autora e a outros diligentes filiados e pré-candidatos, que atenderam os prazos previstos em lei, inclusive para submissão da lista especial (como reconhecido pela decisao do E. TRE/PR), fere, em meu entendimento, o princípio da isonomia (igualdade de tratamento), conforme previsão constitucional também implícita no devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal).
A razão de existir prazo para submissão de lista especial (no caso, 02 de junho de 2016) é fundamentalmente de que, aproximando-se o início do processo eleitoral, os filiados, especialmente aqueles que tem pretensão real de concorrer ao pleito, têm a possibilidade (e o dever) de fiscalizar o envio da listagem regular (de filiados) e, na eventualidade de inconsistências, levar a efeito, no prazo de lei (02 de junho de 2016), medidas conducentes a submissão de lista especial.
A Lei nº 12.891/2013, dentre os inúmeros diplomas responsáveis por reformas do (retalhado) sistema jurídico eleitoral, por sua vez, se limitou a estabelecer nova tratativa no tocante as hipótese de duplicidade de filiação, não se tratando do caso dos autos, em que a autora, para efeito da lei, se encontra filiada a um único partido político, qual seja, o Partido Verde – PV de Tomazina, desde 5 de novembro de 2011, conforme consulta ao sítio do Tribunal Superior Eleitoral, justamente em decorrência das omissões, seja do presidente da agremiação, bem como – e especialmente – da própria autora, que sequer comprovou ter solicitado a desfiliação junto ao partido (PV) , ou comunicado à Justiça Eleitoral.
Registre-se que o artigo 22, inciso V, parágrafo único, da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), impõe, como condição ao cancelamento da filiação partidária, a comunicação ao juiz da respectiva zona .
A medida tem por fim evitar a desordem no tocante às filiações partidárias, inclusive a duplicidade de filiação .
Deferir o pleiteado no presente feito seria homenagear a desídia e desprezar o princípio do tratamento igualitário.
Além disso, eventual alegação de ignorância da lei não socorre a parte requerente (especialmente pelo fato de demonstrar evidente propósito de concorrer ao pleito – portanto, deveria ter sido diligente), em face do exposto no artigo 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro:
o-“ Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
Admitir, juridicamente, a filiação da autora ao PPS de Pinhalão é dizer inexistir exigência de comunicação de desfiliação a Justiça Eleitoral, fator contributivo de menoscabo para com uma das condições de elegibilidade prevista na Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º, inciso III).
Embora tenha sido alterado o instituto da dupla filiação e criada a coexistência de filiações, a legislação não desobrigou o filiado de comunicar à Justiça Eleitoral e ao partido sua intenção, mantida a obrigação no art. 21 da Lei n.º 9096/95 abaixo transcrito:
“ Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.”
E mais, o art. 22, inciso V, da Lei 9096/95 assim estabelece:
“ Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
(…)
V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral”
Assim, o art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/1995 deve ser interpretado em conjunto com aquele que estabelece prazo (data limite) para o requerimento de lista especial , sobretudo em ano eleitoral.
Logo, a determinação legal de que “havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais”, para efeito de listagem de filiação para o pleito, deve ser observado o prazo em que a listagem especial deveria ser requerida, o que não foi feito pela parte requerente no prazo de lei.
O site do E.TSE assim responde à questão “O partido não incluiu meu nome na relação de filiados, o que fazer?”, da seguinte forma:
“Aqueles que tiverem sido prejudicados por desídia ou má-fé de partido político podem requerer, diretamente ao juiz da zona eleitoral onde forem inscritos, a intimação do partido para que cumpra, no prazo que fixar, não superior a dez dias, o que prescreve o caput desse artigo, sob pena de desobediência (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 4º, § 2º).
As relações submetidas à Justiça Eleitoral em decorrência da referida determinação judicial serão processadas em procedimento próprio nos meses de junho e dezembro (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 20).(consulta em 04 de agosto de 2016 às 13hs19min -http://www.tse.jus.br/partidos/filiacao-partidaria/perguntas-frequentes-filiacao-partidaria#6)
Logo, o prazo que o pretenso candidato (e “filiado”) tem para obter a efetiva filiação (na forma da lei) e corrigir a lista, no caso de eventual desídia do partido, para fins de concorrer ao pleito, deve ser respeitado. E no ano de 2016 esse prazo (para listagem especial) era 02 de junho de 2016.
E, no caso em exame, percebe-se que a desídia também foi da pretensa filiada, a qual não comunicou seu antigo partido e, tampouco, a Justiça Eleitoral.
Nesse sentido:
“RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. LISTA ESPECIAL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PROVIMENTO N.º 7 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉMIMPROVIDO. 1 – A lista especial é o meio pelo qual o filiado prejudicado por desídia ou má-fé do partido pode requerer diretamente à Justiça Eleitoral que intime o partido para que este faça a inclusão de seu nome na lista de filiados e submeta tal relação para processamento . 2 – O Provimento n.º 7 da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral estipulou o dia 24 de maio de 2012 como data limite para submissão das listas especiais, prazo este, como visto, não observado pela Recorrente, que peticionou ao Juízo da 46ª Zona Eleitoral para regularizar sua situação somente em 20/06/2012, mais de dois anos após a exclusão de seu nome da lista de filiados do PT, ocorrida em 21/11/2009.3 – Recurso conhecido, porém improvido.”(TRE-PA – RE: 2556 PA, Relator: DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL, Data de Julgamento: 13/09/2012,Data de Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 173, Data 20/9/2012, Página 2 e 3)
Verifica-se, portanto, no caso em apreço, revelando mais uma vez a desídia da eleitora, tanto mais quanto pretensa candidata, que a mesma não se desincumbiu da obrigação legal de comunicar (seja ao anterior partido, bem como à Justiça Eleitoral) sua saída do Partido Verde, razão pela qual não se ocorreu a coexistência de filiação por não ter se desfiliado do Partido Verde (PV) e por não ter se filiado, regularmente e no prazo (inclusive aquele que prevê a lista especial), ao Partido Popular Socialista (PPS).
Em vista disso, ainda que fosse reconhecida a filiação partidária com base nas provas unilaterais que instruem o feito (o que se diz apenas como argumento), não haveria como determinar a inclusão do nome da requerente na lista especial do mês de junho, dado que o último dia para a remessa da lista especial era o dia 02 de junho de 2016.
Por conseguinte, não obstante a manifestação do Ministério Público Eleitoral, impõe-se o indeferimento do pedido, face a ausência de elementos de convicção conducentes a comprovação da filiação partidária da autora.
3. DISPOSITIVO
Considerando-se que o art. 21, caput, da Res. 23.117/2009, estabelece que “a prova de filiação partidária, inclusive com vista à candidatura de cargo eletivo, será feita com base na última relação oficial de eleitores” e por tudo o que foi demais exposto, julgo improcedente o pedido e não reconheço a filiação partidária da eleitora KARINE INOCÊNCIA GASSNER junto ao Partido Popular Socialista do município de Pinhalão para o pleito de 2016 em razão da extemporaneidade, não tendo sido observada a data prevista em lei (02 de junho de 2016) para submissão, à Justiça Eleitoral, do pedido para inclusão em listagem especial.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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