Siqueira Campos: TCE anula decisão e prestação de contas terá novo julgamento

Referente ao exercício de 2008

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (foto) anulou o Acórdão de Parecer Prévio n° 569/17 – Pleno, que havia mantido a irregularidade da Prestação de Contas Anual (PCA) de Siqueira Campos referente ao exercício de 2008. Entre os motivos para a desaprovação da PCA estava a suposta remuneração irregular do então prefeito e seu vice. Devido à anulação, o processo volta à fase de instrução processual e terá novo julgamento.

O ex-prefeito Luiz Antônio Liechocki (fotos) gestão 2005-2008, responsável pelas contas de 2008, recorreu da decisão do TCE-PR que julgou a PCA irregular. O gestor alegou erro material na decisão, uma vez que a Lei Municipal nº 214/2008, anexada ao processo, não foi considerada na análise do primeiro recurso interposto.

                                                     

O relator do processo, conselheiro Fábio Camargo, deu razão ao então prefeito pois, ao negar o primeiro recurso, os conselheiros do TCE-PR alegaram que não havia sido comprovado o reajuste aos agentes políticos (prefeito e vice) e também aos servidores, pois o responsável não teria apresentado documentos que comprovassem essa situação. A decisão original (Acórdão 1/2016 – Primeira Câmara) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2008, com devolução de valores e aplicação de multas.

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, pela nulidade do Acórdão de Parecer Prévio nº 569/17 – Tribunal Pleno. O Acórdão nº 317/18 já foi publicado na edição nº 1.773 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Recorde o caso: https://npdiario.com.br/noticias-da-regiao/prefeito-de-siqueira-campos-em-2008-deve-restituir-remuneracao-indevida/

                                       

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