Dentro do Relatório de Gestão Fiscal
Na análise das contas de 2015 de Ribeirão do Pinhal , o Tribunal de Contas do Estado observou o atraso de 53 dias no encaminhamento do RGF do segundo semestre de 2014 e de 144 dias no do primeiro semestre de 2015. Pelo apontamento também não macular todo o exercício, o relator do processo, conselheiro Fábio Camargo, opinou pela regularidade com ressalva das contas do município naquele ano.
A multa aplicada a Calixto Fraiz(foto), então prefeito de Ribeirão do Pinhal, corresponde a 40 vezes o valor da UPF-PR. Se paga neste mês, a sanção soma R$ 3.855,20. Esta penalidade está prevista do inciso IV do artigo 87 da LCE 113/05.Não é a primeira vez que Calixto é penalizado.
Os membros da Primeira e da Segunda Câmaras do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, os votos dos relatores.
Após o trânsito em julgado dos processos, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhados à câmara de vereadores. A legislação determina que cabe ao legislativo o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
