Justiça confirma e o prefeito perde cargo mas advogado recorre

Magistrado manteve entendimento do MP e ordenou cumprimento da sentença

Conforme esperado. José Salim Haggi Neto, do MDB, não é mais prefeito de Cambará. Pelo menos, é essa a decisão de Rafael da Silva Melo Glatzl, Juiz da Comarca local que expediu ofício judicial aos órgãos competentes para providências cabíveis.

O político, alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por nepotismo.

Caso tudo seja confirmado, o vice-prefeito José Luis Del Col (foto principal) assumirá o cargo.

O chefe do executivo cambaraense foi procurado, mas não fala nada. O seu advogado, Guilherme Gonçalves, declarou ao Npdiario no final da tarde desta terça-feira, dia dois, que entrará com embargos de declaração visando efeitos modificativos.

Argumentou novamente que a legislação teria mudado e retirado a possibilidade do direito de suspensão dos  direitos político, incluindo  o não afastamento do cargo.

Argumentou que, recentemente, houve fato semelhante em Maringá e que o magistrado daquele Comarca teria mantido os envolvidos nas funções públicas.

“Vamos recorrer ao Tribunal de Justiça até porque a ação transitou em julgado, mas a execução da sentença não”, adicionou.

 

O prefeito foi condenado por nepotismo e recebeu as seguintes sanções:

a)- suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos;

b)- pagamento de multa civil no valor de R$ 120.946,30 (cento e vinte mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), considerando o montante de 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração, atualizados monetariamente, a partir da publicação da presente decisão e, ainda, acrescida de juros de mora a razão de 12% (doze por cento) ano, a partir do trânsito em julgado;

c)- a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Após liquidação por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil (cf. cálculo anexo), apurou-se o valor da multa como sendo, até o presente momento, de R$ 209.553,63 , devidamente atualizado, conforme consignado na sentença e, inclusive, sem considerar, ainda, os juros de mora de 12% ao ano, o qual deverá ser revertido em benefício do Município de Cambará.

          

 

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