Consumidor deve ser informado sobre caráter opcional e facultativo das cobranças
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 272/2023, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), que dispõe sobre a divulgação e informação sobre a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta. O texto dispõe sobre a necessidade de o consumidor ser informado sobre o caráter opcional e facultativo das cobranças em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.
A proposta determina que os estabelecimentos que cobrem dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta devem divulgar a porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço. A informação deverá ser disponibilizada em local de fácil acesso, com grande visibilidade, além de ser redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores.
Para o parlamentar, muitas vezes o consumidor não é informado sobre o caráter facultativo da gorjeta, até mesmo no momento em que recebe a conta. “Muitas vezes se embute os 10%, às vezes 15%, às vezes 20%, o que contraria a Lei. Se o consumidor quiser pagar, ele pode pagar, mas não é obrigatório”, afirma.
De acordo com Paulo Gomes, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao afirmar que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre o preço do produto ou serviço. “O problema é que isso não vem sendo observado por grande parte dos fornecedores de produtos ou serviços que cobram taxa de serviço ou gorjeta, gerando desconforto aos consumidores”, esclarece.
Demais matérias
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de Lei nº 95/2023, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044/2011, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Adapar). De acordo com o governo, a proposta é necessária para atualização dos anexos da Lei com o objetivo de melhor adequação da norma em defesa do interesse público. Além disso, diz o Executivo na justificativa da matéria, a proposição corrige algumas taxas para evitar interpretações equivocadas e erros em seu recolhimento.
Foi aprovado também o projeto de lei 541/2022, do ex-deputado Elio Rusch e do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Elias José Zydek. O mesmo se deu com o projeto de lei 507/2021, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Nilton dos Santos.
Avançou na Comissão o projeto de lei 176/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Festa do Colono, que ocorre anualmente no mês de julho nos municípios de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu.
Na forma de uma emenda substitutiva geral foi aprovado o projeto de lei 181/2023, do deputado Batatinha (MDB), que institui a Rota de Turismo Rural Circuito do Sol no município de Nova Aurora.
