Contribuintes que aderiram a etapas do Programa de Recuperação Fiscal têm até dia 15 de outubro
O município de Jacarezinho dá o prazo de até o dia 15 de outubro para que os contribuintes que aderiram a etapas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e tenham parcelas em atraso regularizem a situação junto ao departamento de Arrecadação da prefeitura municipal.
De acordo com o artigo 178 do Código Tributário Municipal (Lei 42/2009), o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e o início dos procedimentos para ajuizamento dos débitos.
Dessa forma, a orientação é que os cidadãos que possuam débitos relacionados ao IPTU de forma geral que compareçam no departamento de Arrecadação antes do dia 15 para regularização das pendências.
O departamento de Arrecadação funciona em anexo à prefeitura (foto), na Rua Coronel Batista, 335, com expediente das 8h às 17h de forma ininterrupta.
