Projeto segue para sanção e inclui novas regras de carreira, direitos e ajustes administrativos
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a proposta que reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado. O projeto tramitou em duas sessões plenária e agora segue para sanção do Governo do Estado.
O Projeto de Lei Complementar 10/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 259/2023 para adequar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023). A proposta foi aprovada em segundo turno e redação final.
Entre as mudanças, o texto regulamenta hipóteses de faltas, atrasos e abandono de trabalho, permite a redução do interstício para promoções em casos específicos e incorpora novos direitos, deveres e prerrogativas aos policiais civis.
“Essas medidas trazem mais dinamismo aos processos administrativos, aprimoram a gestão de pessoal e garantem segurança jurídica”, destaca a justificativa do Executivo.
O projeto recebeu 30 emendas, das quais 11 foram incorporadas em uma subemenda substitutiva geral. As propostas acolhidas não geram despesas, não interferem na competência do Executivo e mantêm a coerência do texto original. A emenda nº 20 foi parcialmente aprovada para evitar que atrasos superiores a uma hora resultem na perda total do subsídio, corrigindo distorção prevista no texto inicial.
