Iniciativa partiu do Secretário Estadual João Carlos Gomes
O Secretário Estadual da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (Seti/PR), João Carlos Gomes, a reitora da UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná), Fátima Aparecida da Cruz Padoan, e o prefeito Professor Zezão participaram do lançamento do Programa Patronato. Foi na noite desta segunda-feira, dia 18, no Centro de Eventos de Santo Antônio da Platina.
O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Pavoni, magistrados como a juíza Maristela Carvalho e lideranças da área educacional como as diretoras da Unopar, Andréa Dib e Fanorpi/Uniesp, Graça Zurlo, além do vice-reitor da UENP Fabiano Gonçalves Costa, também prestigiaram a iniciativa.
A partir de 2018, o Patronato atenderá egressos, ou seja, indivíduos que saem em liberdade depois de cumprirem pena de prisão.

O programa atende egressos do sistema penal beneficiados com a progressão para o regime aberto, liberdade condicional e sentenciados com trabalhos externos, prestando serviços à comunidade e aqueles que apresentam suspensão condicional da pena, como bem, os autores de crimes de menor potencial ofensivo, sancionados com penas ou medidas alternativas.

Atualmente o Patronato está sendo aplicado em 15 comarcas, através de universidades: Apucarana (Unespar), Campo Mourão (Unespar), Cascavel (Unioeste), Francisco Beltrão (Unioeste), Foz do Iguaçu (Unioeste), Guarapuava (Unicentro), Irati (Unicentro), Jacarezinho (Uenp), Londrina (UEL), Maringá (UEM), Paranavaí (Unespar), Pitanga (Unicentro), Ponta Grossa (Uepg), Toledo (Unioeste), Pontal do Paraná (Unespar) e, agora, em Santo Antônio da Platina, através da Universidade Estadual do Norte Pioneiro (Uenp). Os patronatos atuam, nestas localidades, por meio do Instituto de Excelência em Educação e Saúde (Iees) como bolsistas nas áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Administração.

Os investimentos previstos nos 16 municípios, para o ano de 2018, serão de R$ 4.300.020,00 (quatro milhões, trezentos mil e vinte reais).
Os assistidos encaminhados são atendidos e acompanhados pelas equipes do Patronato com ações que visam oportunizar condições favoráveis para que, ao final do cumprimento das determinações judiciais, possam reconfigurar suas vidas através da restauração do pleno exercício da cidadania.
O trabalho do Patronato se diferencia do caráter assistencialista por ofertar cursos de capacitação para o trabalho, encaminhamento para o sistema educacional, orientações psicológicas individuais e em grupo, incentivo à leitura e outros diferentes cursos ofertados segundo a demanda regional. Com as ações desempenhadas, o assistido, além de cumprir a pena, tem a oportunidade de reinserção por meio das atividades ofertadas pelos núcleos.

Nos termos da Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o artigo 1º diz que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Já o artigo 2º ressalta que “a jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal”. E a quem é aplicada a lei, o parágrafo único do artigo 2º diz que “esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária”.
O artigo 25 fala que a “assistência ao egresso” consiste na orientação e no apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade; na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. O parágrafo único do mesmo artigo ainda acrescenta que o prazo estabelecido pode ser prorrogado uma única vez ( TEXTO: FÁBIO GALHARDI/FOTOS: MARTINHO DE PAULA)
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