Decisão atende pedido formulado pela Promotoria
O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Andirá determinou liminarmente o bloqueio de R$ 99.391,85 em bens de três requeridos em ação civil pública por ato improbidade administrativa no município de Barra do Jacaré, integrante da comarca. A decisão atende pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Andirá para o ressarcimento ao erário de valores relativos ao uso de equipamentos e servidores públicos por motivações particulares.
A ação tem como réus o ex-prefeito Edimar De Freitas Alboneti, conhecido como Edão, que administrou Barra do Jacaré entre 2009 e 2013 (quando foi cassado) e os proprietários de um lote. Segundo a Promotoria, os três agiram contrariamente à legislação existente ao utilizarem-se de máquinas e trabalho de servidores públicos para obras em propriedade privada, sem qualquer autorização legal para tanto.
Segundo as investigações, foram realizados, sem custos para os proprietários do loteamento e com autorização do ex-gestor do município, os serviços de abertura de ruas, rede de águas pluviais, retirada de cascalhos e a remoção de cerca de 300 caminhões de terra. Uma vez que não havia interesse público ou legislação que autorizasse o ente público a custear as referidas obras, o MPPR entende que elas representam causa de lesão ao erário, enriquecimento ilícito e violação de princípios norteadores da administração pública.
No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos requeridos e o ressarcimento integral dos danos causados ao erário. Pelos mesmos fatos, o ex-prefeito e um dos proprietários do loteamento também foram denunciados por crimes de responsabilidade, pelos quais podem ser condenados a pena de 2 a 12 anos.
Na sentença da cassação, o então juiz Alexandre Van Der Broocke apontou que Edão, prefeito reeleito, utilizou veículos da prefeitura durante uma carreata realizada às vésperas da eleição de 2012. O prefeito e a vice tiveram seus mandatos cassados e ficaram inelegíveis por oito anos.
Edimar De Freitas Alboneti, conhecido como Edão, foi reeleito prefeito em 2012 com 1.335 votos (58,32% dos votos válidos), derrotando Gilberto Kuribayshi (PSD), que recebeu 954 votos (41,68% dos válidos).
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