Avaliação de políticas públicas municipais é foco de capacitação no Norte Pioneiro
Reunindo gestores municipais das regiões Norte e Norte Pioneiro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná realizou nesta segunda e terça-feira (7 e 8 de abril), a penúltima etapa da capacitação Início de Mandato – Desafios e Responsabilidades: Preparação para a Abertura de Exercício e Prestação de Contas Eficiente.
O evento foi aberto pelos conselheiros Ivens Linhares, presidente, e Ivan Bonilha, vice-presidente do TCE-PR; ao lado do prefeito de Santo Antônio da Platina, Gil Martins; dos presidentes da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), Regis Rodrigues, prefeito de Jaboti; e da Associação dos Municípios do Norte do Paraná (Amunop), Paulo Maximiniano de Souza Junior, prefeito de Sapopema; do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Gabriel Guy Léger; e da representante do Ministério Público Estadual na região, promotora de justiça Kele Cristiani Diogo Bahena.
Aproximadamente 200 gestores e servidores municipais do Norte Pioneiro estiveram participando nesta segunda-feira, 7, da capacitação Início de Mandato – Desafios e Responsabilidades: Preparação para a Abertura de Exercício e Prestação de Contas Eficiente. O curso é ministrado na Casa da Cultura Platinense, em Santo Antônio da Platina.
A ação teve o envolvimento da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), da Associação dos Municípios do Norte do Paraná (Amunop) e da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina.
Na oportunidade, o Diretor da Escola de Gestão do TCE-PR, Wilmar Martins Júnior(fotos) informou através do Npdiario que a instituição recomenda investir os recursos financeiros destinados à editais e atos oficiais em jornais de audiência (circulação) ou diário eletrônicos nos sites dos municípios.
Também revelou existir agora mais suporte jurídico para evitar gastos com jornal de papel.
Veja a decisão: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2025/4/pdf/00394232.pdf
Sessão 27/03/25 – Processo 698814/24 – Acórdão nº 669/25 – Tribunal Pleno
- EMENTA: Consulta. É inafastável a obrigação dos municípios de publicar o extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação – Pode ser utilizado tanto meios impressos quanto meios digitais de publicação. Caso determinado município não disponha de jornal diário de grande circulação (audiência) local ou regional, impresso ou digital, deve realizar a publicação em periódicos da região mais próxima. O conceito de jornal de grande circulação não possui definição precisa, não sendo possível definir as características essenciais que determinado veículo de comunicação deve possuir Verificação somente pode ser realizada no caso concreto, de acordo com as circunstâncias e características tanto do veículo de comunicação quanto do ente ou órgão licitante, para fins de averiguar se o princípio da publicidade foi devidamente atingido, possibilitando o controle social, a fiscalização e transparência da licitação.
De fato, eram frequentes inclusive no Norte Pioneiro as “rachadinhas” entre prefeitos e os tais órgãos oficiais , ou melhor, os donos de jornais impressos, ficando a maior parte da grana com os políticos corruptos.
Isso não tem mais sentido atualmente. Até porque gastar dinheiro do contribuinte em periódicos decadentes com audiência ínfima é, simplesmente, mau uso do dinheiro público. Há periódico que nem repórter tem. Sobrevivem de releases.
Mídia impressa existirá somente em cidades grandes.
Na abertura do evento, entre outros, discursou o Presidente da Amunorpi, Regis William Siqueira Rodrigues que é Prefeito de Jaboti; a Promotora de Justiça e Coordenadora Regional do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Geapatria) do Norte Pioneiro, Kele Cristiani Diogo Bahena.
O anfitrião Gil Martins deu as boas vindas aos presentes e ressaltou que “é uma honra e de extrema importância receber este evento do Ministério Público por tudo o que tem feito e representa para a transparência dos atos públicos municipais”. E completou: “é necessário haver essa integração, porque sabemos que o MP e o TCE não estão impondo sanção e nem punição, mas orientação, pois trazem a nós gestores públicos, muita credibilidade e força”.
Gil ainda mencionou que os desafios são grandes, aliás, diário. “Todo o dia exige uma tomada de decisão, por isso digo que o Município tem que ser olhado em longo prazo e o dinheiro público ser tratado com eficiência. Parabenizo ao TCE e ao Ministério Público por este evento, que traz conhecimento e capacitação”.
Estiveram presentes os conselheiros Ivens Linhares, presidente, e Ivan Bonilha, vice-presidente do TCE-PR, a representante do Ministério Público, Kele Cristiani Diogo Bahena. Além dos prefeitos: Régis William (Jaboti e Presidente da AMUNORPI), Gil Martins (Santo Antônio da Platina), Cezão (Tomazina), Nilton Meira (Carlópolis), Pedro de Oliveira (Guapirama), Germano (Siqueira Campos) e Polaco (Wenceslau Braz) – representando a AMUNORPI. Já os prefeitos Amarildo Tostes (Itambaracá) e Tânia Basso (Nova América da Colina) – representando a AMUNOP.
Políticas públicas – O presidente e o vice do TCE-PR enfatizaram o papel do controle externo da gestão municipal. Ivens Linhares, que na sequência fez a palestra de abertura do evento, destacou o foco que a atual gestão vem dando à avaliação das políticas públicas como forma de garantir um melhor atendimento ao cidadão em áreas como saúde, educação e assistência social, dentre outras. A partir do exercício de 2022, o TCE-PR passou a avaliar a implantação dessas políticas em cada município, nas contas anuais dos prefeitos, por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).
Já o vice-presidente lembrou que os Tribunais de Contas são aferidores da eficiência da gestão pública. “O administrador público é cobrado não só pelo que ele faz, mas também pelo que deixa de fazer. Daí a importância de se ter uma equipe técnica preparada e atualizada em relação às legislações em vigor”, aconselhou Bonilha.
O prefeito anfitrião destacou a importância de o Tribunal de Contas ir ao interior do estado para orientar os gestores. “O envolvimento de todos faz avançar a administração pública. O TC e o MP são parceiros indispensáveis, com uma atuação que só fortalece os atos de um prefeito de se fazer o correto, elaborando políticas públicas com segurança jurídica”, afirmou Martins.
“Estamos no caminho certo ao trabalhar na vertente preventiva, em conjunto com o TCE-PR”, afirmou a representante do MP Estadual. Kele Bahena destacou que a capacitação ministrada pelo Tribunal é um evento de qualidade para o aprendizado. “Essa é uma forma de combater as consequências de um ato impróprio, buscando a correção na raiz”.
O presidente e o vice do TCE-PR enfatizaram o papel do controle externo da gestão municipal. Ivens Linhares, que na sequência fez a palestra de abertura do evento, destacou o foco que a atual gestão vem dando à avaliação das políticas públicas como forma de garantir um melhor atendimento ao cidadão em áreas como saúde, educação e assistência social, dentre outras. A partir do exercício de 2022, o TCE-PR passou a avaliar a implantação dessas políticas em cada município, nas contas anuais dos prefeitos, por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov). Já o vice-presidente lembrou que os Tribunais de Contas são aferidores da eficiência da gestão pública. “O administrador público é cobrado não só pelo que ele faz, mas também pelo que deixa de fazer. Daí a importância de se ter uma equipe técnica preparada e atualizada em relação às legislações em vigor”, aconselhou Bonilha.
