A atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Jacarezinho garantiu aos pacientes da Santa Casa de Misericórdia o direito a acompanhante nas consultas e exames, conforme previsto na Portaria Nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde.
Apesar da previsão normativa, a Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho não estava cumprindo a portaria, o que levou o MPF a instaurar um inquérito civil, além de encaminhar à direção do hospital uma recomendação para que atendesse integralmente a norma vigente. De acordo com o artigo 4.º da portaria, é garantido a toda pessoa o direito a acompanhante, a sua escolha, em consultas e exames.
O inquérito foi instaurado após reclamação de uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) por não lhe ser permitido acompanhar o marido durante exame no hospital.
O MPF requereu o arquivamento do inquérito civil, já que a Santa Casa de Misericórdia, acatou a recomendação do MPF e informou que o Serviço de Emergência do hospital foi orientado para o fiel cumprimento da recomendação.
Entretanto, reclamações sobre posterior descumprimento podem ser reportadas à administração do hospital ou ao Ministério Público.
Aqui, a íntegra da recomendação:
http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/docs/RecomendaoeDespacho.pdf
