Combate a violência contra mulheres
Entrou em vigor Lei de autoria da Deputada Leandre (PSD/PR) que determina a criação, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres.
“Um grande orgulho ver um projeto tão importante de minha autoria virar ”LEI” e ajudar a salvar vidas! Sim, essa lei tem o poder de combater a violência contra as mulheres e estabelece prazos e punições para os governos de todas as esferas colocarem as medidas previstas na lei em prática.” – Deputada Leandre
Autora do PL 501/2019, sancionado em 17/06/2024
Entre as principais medidas o plano deve contemplar medidas como:
– disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
– expansão das delegacias de atendimento à mulher;
– ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;
– monitoramento eletrônico do agressor;
reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;
– disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.
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